CCJR da Assembleia aprova projeto de Ismael Crispin que garante direitos a professores readaptados

Na manhã desta terça-feira (29), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 95/2024, de autoria do deputado Ismael Crispin (MDB). O projeto acrescenta um parágrafo único ao artigo 8º da Lei Complementar nº 1.247, de 31 de julho de 2024, que criou as Superintendências Regionais de Educação (SUPER) no âmbito da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) de Rondônia.

A nova redação visa permitir que professores readaptados também possam ocupar cargos de direção nas Superintendências, como Coordenador Pedagógico, Gerente de Política de Alfabetização, entre outros.

Após a aprovação, o deputado Ismael Crispin ressaltou que o projeto corrige uma situação injusta para servidores que, mesmo com especificações físicas ou de saúde, continuam empenhados e plenamente capazes de contribuir para a educação. “Ninguém escolhe ser readaptado. Por um acaso da vida e da saúde, esses profissionais enfrentam a necessidade de adaptação, mas isso não significa que sejam inválidos”, afirmou o parlamentar.

O deputado reforçou que a proposta do PLC foi amplamente discutida com a Seduc antes de ser apresentada, para garantir que houvesse um alinhamento quanto aos benefícios da mudança. “A Seduc, naquele primeiro momento, entendeu que o que estávamos propondo correção de fato uma situação que prejudicava o Estado. Queremos dar a esses profissionais a dignidade de ocupar cargos para os quais estão constituídos, sem que sejam penalizados por condições de saúde que estão fora do seu controle”, finalizou Crispin.