Projeto de Mosquini é produtor de responsabilidade por incêndios criminosos

O deputado federal Lúcio Mosquini apresentou o Projeto de Lei 3.872/2024, que visa isentar de responsabilidade os proprietários rurais cujas propriedades sejam atingidas por queimadas ou incêndios florestais iniciados em terrenos vizinhos, desde que esses proprietários não tenham contribuído, direta ou indiretamente, para o incêndio. O objetivo da proposta é garantir maior segurança jurídica aos responsáveis ​​por imóveis rurais, garantindo que penalizações só ocorram quando houver comprovação de envolvimento na origem do fogo.

De acordo com o deputado Lúcio Mosquini, muitos proprietários rurais enfrentam dificuldades para serem responsabilizados por queimadas e incêndios florestais que se iniciam em áreas vizinhas e se alastram para suas propriedades. Mesmo sem qualquer envolvimento, eles podem sofrer avaliações administrativas severas, como embargos ou multas, afetando diretamente suas atividades econômicas e produtivas.

A proposta de Mosquini busca corrigir essas situações, protegendo os proprietários que, de boa fé, não têm controle sobre o início dos incêndios e, muitas vezes, são injustamente penalizados pelos órgãos ambientais. O deputado defende que a responsabilidade ambiental deve ser aplicada de maneira justa e proporcional, respeitando os princípios constitucionais da legalidade e da individualização da pena.

O projeto, que agora segue para tramitação nas comissões da Câmara, visa fortalecer a justiça nas questões de responsabilização ambiental, principalmente no contexto das queimadas florestais, e tem gerado debates sobre o equilíbrio entre a preservação ambiental e a defesa dos direitos dos proprietários rurais.