Maurão elabora projeto de lei sobre criações de reservas florestais em Rondônia

De acordo com o projeto, as propostas devem passar pela Casa de Leis.

 

O presidente da Assembleia Legislativa, Maurão de Carvalho (PMDB), elaborou projeto de lei que dispõe sobre a criação de reservas florestais pelo Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Segundo justificativa, o objetivo é que todas as áreas criadas para Zoneamento Socioeconômico-Ecológico sejam, antes, devidamente deliberadas por meio da Casa de Leis. “Queremos disciplinar a questão da implantação de reservas florestais, uma vez que o Poder Executivo tem criado costumeiramente via decreto, sem passar pelo crivo desta Casa Legislativa”, explicou.

Ainda em documento, o parlamentar esclarece que, embora a prática seja de âmbito do Poder Executivo Estadual, o Poder Legislativo fica totalmente excluído de tal decisão, restando apenas reclamações de possíveis prejudicados nessas alterações, como produtores e outros moradores dessas regiões.

“A nossa proposta é no sentido de que a criação de reserva, ao invés de ser feita por meio de decreto do Poder Executivo, como tem ocorrido ao longo do tempo, seja por meio legal, passando necessariamente pelo crivo do Poder Legislativo”, explicou.

Fonte:Decom