Projeto de Lei do deputado Jesuíno é aprovado e isenta taxa da Caerd e Eletrobras

A Lei garante a isenção desde que o pagamento seja feito no prazo de 24 horas…

Na última terça-feira (24), foi aprovado o Projeto de Lei de autoria do deputado Jesuíno Boabaid (PMN) que trata sobre a proibição da cobrança de taxa de religação de energia elétrica e água por falta de pagamento no Estado de Rondônia. O Projeto de Lei será encaminhado ao Poder Executivo, que irá analisar e poderá sancionar ou vetar o projeto.

O consumidor que tiver cortado o fornecimento de energia elétrica ou água, por falta de pagamento, não terá que pagar a taxa de religação, porém, para usufruir do benefício, se faz necessário que o débito seja quitado em um prazo de 24 horas a contar do momento do corte. Caso o cidadão não pague a conta em tempo hábil, deverá arcar com a taxa de religação.

Boabaid disse que as concessionárias de Rondônia prestam um serviço de péssima qualidade e os deputados fizeram uma legislação que vai dar garantia ao consumidor, que no prazo de 24 horas do corte ao pagamento da dívida, terá o benefício da isenção da taxa de religação.

“O Projeto de Lei será apreciado pelo Poder Executivo e, caso seja vetado, a Assembleia Legislativa irá derrubar este veto, mas creio que o executivo irá sancionar, pois é uma matéria constitucional”, concluiu Boabaid.

 

ALE/RO – DECOM – Assessoria