Opinião Jogo Aberto – 26 de Novembro de 2019

Uma proposta para as Forças Armadas garantirem a ordem no campo.

O ministro relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, negou nesta segunda-feira (25) um pedido para anular o processo do ex-presidente Lula no sítio de Atibaia e cancelar o julgamento que está marcado para esta quarta-feira (27).

Esse julgamento é resultado de um recurso do Ministério Público, que não aceitou a pena aplicada em fevereiro de 12 anos e 11 meses por achá-la muito pequena. A acusação diz que ele recebeu auxílio de duas empreiteiras para reformar o sítio de Atibaia.

Em primeiro lugar, os juízes vão decidir sobre uma certa ordem. A defesa de Lula reclama que ele não foi o último a ser ouvido na qualidade de réu. Quem teria sido ouvido por último foi um colaborador premiado. Vão decidir isso e, depois, eles vão examinar o recurso.

Esse é o tribunal recursal, que deveria ser a última instância. A segunda instância será considerada a última se prevalecer o que está tramitando na Câmara para mudar a Constituição.

É fato que cada vez mais o apoio à prisão após segunda instância aumenta. Eram 56 parlamentares contrários – em 594. Agora são apenas 51. Também está aumentando o número daqueles que dizem que vão votar a favor.

Há duas propostas sobre o assunto. O presidente da Câmara, o presidente do Senado e o ministro da Justiça estão conversando. A melhor proposta é a que foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara por uma larga margem.

A proposta altera os artigos 102 e 105 da Constituição. O primeiro explica as atribuições do Supremo. Já o segundo trata das atribuições do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STF deve julgar casos em que a Constituição tenha sido violada. O STJ julga casos em que uma Lei Federal tenha sido violada.

Os escritórios de advocacia cobram muito para fazer uma imensa ginástica e enquadrar algo na Constituição ou em Lei Federal, para que seus clientes que foram condenados em dois tribunais não sejam presos.

Se passar essa emenda constitucional na Câmara, ela vai tirar o “ganha caviar” de muito escritório de advocacia. E o STF e o STJ poderão, enfim, agir de acordo com as suas atribuições: cuidar da Constituição e da Lei Federal.

O presidente Jair Bolsonaro anunciou que pode mandar ao Congresso um Projeto de Lei para que os congressistas decidam se pode ser convocada a Garantia da Lei e da Ordem (GLO), ou seja, as Forças Armadas para garantir decisão judicial de reintegração de posse no campo.

Muitas vezes um movimento sem-terra invade uma propriedade, a Justiça decide pela reintegração de posse por ter sido uma invasão que não se justifica, e o governador demora em dar apoio da polícia estadual para que o oficial de Justiça possa determinar a retirada dos invasores.

Agora pode haver a possibilidade de o presidente da República fornecer a garantia da lei e da ordem com o Exército, para promover a retirada desses invasores na propriedade. Isso iria para o Congresso, mas não foi ainda. Mas são os congressistas que vão decidir.

A Polícia Federal deflagrou a Operação Elétron na semana passada, que envolve um ex-diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Depois de deixar o cargo, aproveitando-se da autonomia da Agência, teria favorecido algumas empresas. Ele teria criado uma consultoria para receber depósito dessas empresas beneficiadas.

Por coincidência, ele não declarou isso no imposto de renda. A fraude teria sido descoberta no exame de contas. É bom a gente falar isso porque as agências estão em nome do povo e não em nome de quem paga propina.”

Por Marco Aurélio